{ "site": "https://dados-publicos.com", "license": "CC-BY 4.0 (with mandatory attribution to dados-publicos.com)", "generated_at": "2026-05-21T23:47:43.863Z", "count": 64, "note": "Active social benefit programs (federal and major state-level), with description, requisites, source URL.", "items": [ { "slug": "tarifa-social-energia-eletrica", "url": "https://dados-publicos.com/beneficios/tarifa-social-energia-eletrica/", "title": "Tarifa Social de Energia Elétrica", "orgao": "ANEEL / distribuidoras de energia", "categoria": "energia", "seo_priority": "high", "description": "A Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) é um desconto na conta de luz para famílias de baixa renda, criado pela Lei 10.438/2002 e ampliado pela Lei 14.203/2021 (que tornou o cadastramento automático para famílias do CadÚnico). O benefício é aplicado em forma de descontos progressivos calculados sobre as tarifas residenciais de cada distribuidora: 65% de desconto para consumo até 30 kWh por mês, 40% para o consumo entre 31 e 100 kWh, 10% para o consumo entre 101 e 220 kWh e 0% para consumo superior. A unidade consumidora elegível precisa estar associada a uma família que cumpra um dos critérios: renda mensal per capita igual ou inferior a meio salário mínimo (com inscrição no CadÚnico), beneficiária do BPC, ou famílias indígenas e quilombolas com NIS válido. Há também uma regra especial: famílias com renda total mensal de até 3 salários mínimos que tenham algum membro portador de doença ou patologia cujo tratamento exija o uso contínuo de aparelhos elétricos (concentrador de oxigênio, cadeira motorizada, equipamentos de diálise) também têm direito ao benefício, mediante laudo médico. O desconto é aplicado mensalmente na fatura, sem necessidade de pedido recorrente. Em caso de mudança de endereço, é preciso atualizar o cadastro junto à distribuidora. As distribuidoras de energia são obrigadas, por resolução da ANEEL, a inscrever automaticamente as famílias elegíveis do CadÚnico — porém, na prática, ainda há casos em que o beneficiário precisa procurar a distribuidora para regularizar.", "requisitos": "Família inscrita no CadÚnico com renda per capita ≤ meio salário mínimo. OU família com renda total mensal ≤ 3 salários mínimos e algum membro portador de doença que exija uso contínuo de aparelhos elétricos. OU família indígena ou quilombola inscrita no CadÚnico. OU beneficiário do BPC.\n\nDesconto de até 65% na conta de luz para consumo até 30 kWh/mês. Descontos progressivos: 65% até 30 kWh, 40% de 31 a 100 kWh, 10% de 101 a 220 kWh, sem desconto acima de 220 kWh.", "source_url": "https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/consumidor/tarifa-social" }, { "slug": "auxilio-reclusao", "url": "https://dados-publicos.com/beneficios/auxilio-reclusao/", "title": "Auxílio-Reclusão", "orgao": "INSS", "categoria": "previdencia", "seo_priority": "high", "description": "O Auxílio-Reclusão é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado do INSS que se encontra preso em regime fechado. Está previsto no art. 80 da Lei 8.213/1991 e foi alterado significativamente pela Reforma da Previdência (EC 103/2019), que limitou seu acesso a segurados de baixa renda. Em 2025, para ter direito, o último salário-de-contribuição do segurado preso não pode ter ultrapassado R$ 1.819,26 (valor reajustado anualmente). A carência mínima é de 24 contribuições mensais. Os dependentes são classificados em três classes preferenciais: 1ª classe — cônjuge, companheiro(a), filho(a) não emancipado(a) menor de 21 anos ou inválido(a); 2ª classe — pais; 3ª classe — irmão(ã) menor de 21 anos ou inválido(a). Os dependentes da classe superior excluem os da inferior. O valor do benefício segue a regra da pensão por morte: 60% do valor que o segurado receberia como aposentadoria por invalidez na data da prisão, mais 10% por dependente, até o limite de 100%. Para manter o benefício, é obrigatória a apresentação TRIMESTRAL de atestado prisional atualizado, confirmando que o segurado permanece em regime fechado. Em caso de fuga, progressão de regime para semi-aberto ou liberdade, o benefício é imediatamente suspenso ou cessado. Muitas vezes confundido com 'bolsa-bandido', o auxílio-reclusão NÃO é pago ao preso, mas aos seus dependentes financeiros, e tem critérios muito mais rigorosos que outros benefícios.", "requisitos": "Segurado recluso (preso) em regime fechado. Baixa renda: ÚLTIMO salário-de-contribuição igual ou inferior ao limite definido em lei (R$ 1.819,26 em 2025). Carência de 24 contribuições mensais. Dependentes elegíveis: cônjuge/companheiro, filhos menores de 21 anos ou inválidos.\n\nValor calculado conforme regras do INSS para pensão por morte (60% + 10% por dependente), sobre a média das contribuições. Pago a cada dependente.", "source_url": "https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/beneficios/auxilio-reclusao" }, { "slug": "auxilio-incapacidade-temporaria", "url": "https://dados-publicos.com/beneficios/auxilio-incapacidade-temporaria/", "title": "Auxílio por Incapacidade Temporária (antigo Auxílio-Doença)", "orgao": "INSS", "categoria": "previdencia", "seo_priority": "high", "description": "O Auxílio por Incapacidade Temporária — nome oficial após a Reforma da Previdência, mais conhecido pelo nome antigo de Auxílio-Doença — é o benefício pago ao segurado do INSS que fica temporariamente incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos. Para o empregado CLT, os primeiros 15 dias são pagos pela própria empresa (com base no atestado médico apresentado pelo trabalhador); a partir do 16º dia, a responsabilidade pelo pagamento passa ao INSS. O valor corresponde a 91% da média aritmética de todas as contribuições do segurado desde julho/1994, limitado ao teto previdenciário (R$ 8.157,41 em 2025). Para acessar o benefício, é exigida carência de 12 contribuições mensais, mas essa carência é dispensada em casos de acidente de trabalho, doença profissional ou em portadores de doenças listadas no art. 151 da Lei 8.213/1991 (câncer, AIDS, esclerose múltipla, Parkinson, etc.). A solicitação é feita pelo aplicativo Meu INSS, pelo telefone 135 ou em agência presencial. A perícia médica é etapa obrigatória — em geral é presencial, mas em alguns casos (perícia documental — Atestmed) pode ser feita à distância, mediante análise do atestado e laudo. O benefício é mantido enquanto persistir a incapacidade, com reavaliações periódicas (data de cessação programada — DCB). Em caso de incapacidade definitiva, o benefício pode ser convertido em Aposentadoria por Incapacidade Permanente.", "requisitos": "Estar incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos. Comprovação por perícia médica do INSS. Carência de 12 contribuições mensais (dispensada em acidente de trabalho, doença ocupacional ou doenças graves listadas em lei). Manter a qualidade de segurado.\n\n91% da média aritmética de TODAS as contribuições desde 07/1994. Valor mínimo: 1 salário mínimo. Valor máximo: teto INSS 2025 = R$ 8.157,41.", "source_url": "https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/beneficios/auxilio-doenca" }, { "slug": "aposentadoria-por-invalidez", "url": "https://dados-publicos.com/beneficios/aposentadoria-por-invalidez/", "title": "Aposentadoria por Invalidez (Incapacidade Permanente)", "orgao": "INSS", "categoria": "previdencia", "seo_priority": "high", "description": "A Aposentadoria por Invalidez, oficialmente renomeada para Aposentadoria por Incapacidade Permanente pela Reforma da Previdência (EC 103/2019), é o benefício pago ao segurado do INSS que se torna total e permanentemente incapaz para qualquer atividade laboral. Difere do Auxílio por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença) porque a incapacidade é considerada definitiva, sem perspectiva de recuperação. O valor antes da Reforma era 100% da média dos 80% maiores salários de contribuição. Após a Reforma, o cálculo passou a ser 60% da média de TODAS as contribuições desde julho/1994 + 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos (homem) ou 15 anos (mulher) — exceto em casos de acidente de trabalho, doença ocupacional ou doenças graves listadas, em que se mantém o valor integral. A carência mínima é de 12 contribuições, dispensada em acidentes ou doenças graves (câncer, AIDS, Mal de Parkinson, alienação mental, esclerose múltipla, cegueira, paralisia irreversível, entre outras listadas no art. 151 da Lei 8.213/1991). O segurado é convocado a cada 2 anos para reavaliação médica (perícia), exceto se tiver mais de 60 anos ou possuir doença reconhecidamente irreversível. Em caso de recuperação parcial da capacidade, o benefício é mantido por 18 meses com valor decrescente, permitindo a reinserção no mercado de trabalho.", "requisitos": "Incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral, comprovada por perícia médica do INSS. Carência de 12 contribuições mensais (dispensada em acidente de trabalho, doença profissional ou doenças graves listadas em lei).\n\n100% da média de todas as contribuições desde 07/1994 (regra atual). Em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, é mantido o valor integral.", "source_url": "https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/beneficios/auxilio-doenca" }, { "slug": "salario-maternidade", "url": "https://dados-publicos.com/beneficios/salario-maternidade/", "title": "Salário-Maternidade", "orgao": "INSS", "categoria": "previdencia", "seo_priority": "high", "description": "O Salário-Maternidade é um benefício previdenciário do INSS pago à segurada por ocasião do parto, adoção, guarda judicial para fins de adoção ou aborto não-criminoso. A duração padrão é de 120 dias, prevista no art. 7º, XVIII da Constituição Federal. Empresas do programa Empresa Cidadã podem estender voluntariamente para 180 dias, com incentivo fiscal. Para empregadas CLT, domésticas e trabalhadoras avulsas, o salário-maternidade NÃO exige carência: basta o vínculo ativo no momento do parto. Para contribuintes individuais (autônomas e MEI) e facultativas, é exigida carência de 10 contribuições mensais. Para seguradas especiais (rurais), é exigida comprovação de 10 meses de atividade rural nos últimos 12 meses. O valor pago às empregadas CLT corresponde à remuneração integral, paga pela empresa, que se compensa via tributos com o INSS. Para as demais seguradas, o INSS paga diretamente, com base no salário-de-contribuição médio. O benefício também é devido em casos de adoção, independentemente da idade da criança (até 12 anos completos), e em casos de aborto espontâneo ou previsto em lei (com duração reduzida de 14 dias). Em caso de falecimento da segurada, o cônjuge ou companheiro também tem direito a receber o saldo do salário-maternidade. O pedido deve ser feito até 5 anos após o evento gerador.", "requisitos": "Para empregadas CLT, domésticas e trabalhadoras avulsas: não há carência. Para contribuintes individuais (autônomas, MEI), facultativas: 10 contribuições mensais. Para seguradas especiais (rurais): comprovação de 10 meses de atividade rural. Aplicável a casos de parto, adoção, guarda judicial para fins de adoção, ou aborto não-criminoso.\n\nPara empregada CLT: salário integral durante 120 dias (pago pelo empregador, que se ressarce do INSS). Para autônoma, MEI, facultativa, doméstica, segurada especial: valor pago direto pelo INSS, equivalente ao salário-de-contribuição médio.", "source_url": "https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/beneficios/salario-maternidade" }, { "slug": "aposentadoria-por-tempo-contribuicao", "url": "https://dados-publicos.com/beneficios/aposentadoria-por-tempo-contribuicao/", "title": "Aposentadoria por Tempo de Contribuição", "orgao": "INSS", "categoria": "previdencia", "seo_priority": "high", "description": "Antes da Reforma da Previdência (EC 103/2019), a Aposentadoria por Tempo de Contribuição permitia que mulheres se aposentassem com 30 anos e homens com 35 anos de contribuição, independentemente da idade. A Reforma extinguiu essa modalidade para quem se filiou ao INSS após 13/11/2019. Para quem já contribuía antes dessa data, foram criadas cinco regras de transição. A regra de pontos exige que a soma da idade com o tempo de contribuição alcance um valor que cresce ano a ano: em 2025, mulheres precisam de 92 pontos (com mínimo de 30 anos contribuídos) e homens de 102 pontos (mínimo de 35 anos). A regra de idade mínima progressiva exige, em 2025, 59 anos para mulheres com 30+ de contribuição e 64 anos para homens com 35+ de contribuição. A regra do pedágio de 50% é para quem estava a menos de 2 anos do tempo mínimo em 13/11/2019: precisa cumprir esse tempo + 50% como pedágio. A regra do pedágio de 100% é para quem prefere idade menor (57 mulher / 60 homem) mas tem que pagar pedágio integral. Professores e policiais têm idade reduzida. A escolha da regra mais vantajosa exige simulação detalhada — o Meu INSS oferece a ferramenta gratuitamente, mas casos complexos (tempo especial, períodos como autônomo, vínculos rurais) costumam exigir auxílio de advogado previdenciarista (OAB).", "requisitos": "Após a Reforma de 2019, esta modalidade só existe em REGRAS DE TRANSIÇÃO. Aplicável a quem já contribuía em 13/11/2019. As 5 regras de transição são: pontos crescentes (Mulher: 91→100 pts até 2033; Homem: 101→105 pts), idade mínima crescente (Mulher: 56,5→62 anos; Homem: 61,5→65 anos), pedágio 50%, pedágio 100%, e idade reduzida para professores/policiais.\n\nCalculado pela média de 100% das contribuições desde 07/1994, com fator dependente da regra de transição escolhida", "source_url": "https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/beneficios/aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao" }, { "slug": "aposentadoria-por-idade", "url": "https://dados-publicos.com/beneficios/aposentadoria-por-idade/", "title": "Aposentadoria por Idade", "orgao": "INSS", "categoria": "previdencia", "seo_priority": "high", "description": "A Aposentadoria por Idade é uma das modalidades mais buscadas de benefício previdenciário no Brasil. Após a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), as regras passaram a exigir idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, além de tempo mínimo de contribuição de 15 anos (para quem já contribuía em 13/11/2019) ou 20 anos (para homens que se filiaram após essa data). Para trabalhadores rurais, há regra diferenciada: 55 anos para mulheres e 60 para homens, com comprovação de atividade rural por pelo menos 15 anos. O valor do benefício é calculado pela média aritmética de TODAS as contribuições feitas desde julho/1994 (não mais apenas das 80% maiores, como era antes), multiplicada por 60% mais 2% para cada ano que exceder 15 anos (mulheres) ou 20 anos (homens). Quem se aposenta com o tempo mínimo, portanto, recebe apenas 60% da média. Para receber 100%, é preciso contribuir por 35 anos (mulher) ou 40 anos (homem). A solicitação é feita pelo Meu INSS — aplicativo ou site — pelo telefone 135 ou presencialmente em agências do INSS. Há ainda regras de transição (pedágio, idade progressiva, sistema de pontos) para quem já contribuía antes da Reforma; é altamente recomendável fazer uma simulação prévia no Meu INSS antes de pedir a aposentadoria.", "requisitos": "Mulheres: 62 anos de idade (regra atual). Homens: 65 anos de idade. Tempo mínimo de contribuição: 15 anos para quem já era filiado antes da Reforma de 2019; 20 anos para homens que ingressaram após. Regras de transição variadas para quem estava perto de se aposentar em novembro/2019.\n\nValor calculado pela média de TODAS as contribuições desde julho/1994 (após Reforma 2019), multiplicada por 60% + 2% por ano que exceder 15 anos de contribuição (mulheres) ou 20 anos (homens). Valor mínimo: 1 salário mínimo.", "source_url": "https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/beneficios/aposentadoria-por-idade" }, { "slug": "o-crianca-feliz", "url": "https://dados-publicos.com/beneficios/o-crianca-feliz/", "title": "O Criança Feliz", "orgao": "Ministerio do Desenvolvimento e Assistencia Social", "categoria": "assistencia_social", "seo_priority": "normal", "description": "O Programa Criança Feliz está chegando a milhares de famílias que estão descobrindo um novo jeito de cuidar dos seus filhos. Este ano, o programa da Secretaria Nacional de Atenção à Primeira Infância superou a marca de 23 milhões de visitas.", "requisitos": "", "source_url": "https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/crianca-feliz" }, { "slug": "minha-casa-minha-vida", "url": "https://dados-publicos.com/beneficios/minha-casa-minha-vida/", "title": "Minha Casa,Minha Vida", "orgao": "CAIXA Economica Federal / MCidades", "categoria": "habitacao", "seo_priority": "normal", "description": "A casa própria não precisa ficar só nos seus sonhos. Conheça o programa Minha Casa, Minha Vida e veja como a CAIXA vem ajudando famílias a chegarem lá.", "requisitos": "", "source_url": "https://www.caixa.gov.br/voce/habitacao/minha-casa-minha-vida/" }, { "slug": "seguro-desemprego", "url": "https://dados-publicos.com/beneficios/seguro-desemprego/", "title": "Seguro-Desemprego", "orgao": "CAIXA Economica Federal / MTE", "categoria": "trabalho", "seo_priority": "normal", "description": "O Seguro-Desemprego é um dos mais importantes benefícios que você tem direito a receber como trabalhador. Acesse o site da CAIXA e veja como receber.", "requisitos": "Veja quem possui direito ao benefício:", "source_url": "https://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/seguro-desemprego/" }, { "slug": "bolsa-familia", "url": "https://dados-publicos.com/beneficios/bolsa-familia/", "title": "Bolsa Família", "orgao": "CAIXA Economica Federal / MDS", "categoria": "assistencia_social", "seo_priority": "normal", "description": "Com o Programa Bolsa Família, as famílias de baixa renda do Brasil garantem o acesso a serviços essenciais, como alimentação, saúde e educação.", "requisitos": "", "source_url": "https://www.caixa.gov.br/programas-sociais/bolsa-familia/" }, { "slug": "beneficio-de-prestacao-continuada-bpc", "url": "https://dados-publicos.com/beneficios/beneficio-de-prestacao-continuada-bpc/", "title": "Benefício de Prestação Continuada (BPC)", "orgao": "Ministerio do Desenvolvimento e Assistencia Social", "categoria": "assistencia_social", "seo_priority": "normal", "description": "1) O que é o Benefício de Prestação Continuada (BPC)?", "requisitos": "", "source_url": "https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/suas/beneficios-assistenciais/beneficio-assistencial-ao-idoso-e-a-pessoa-com-deficiencia-bpc" }, { "slug": "conteudo-restrito", "url": "https://dados-publicos.com/beneficios/conteudo-restrito/", "title": "Conteúdo Restrito", "orgao": "Ministerio do Desenvolvimento e Assistencia Social", "categoria": "assistencia_social", "seo_priority": "normal", "description": "O portal do Brasil", "requisitos": "", "source_url": "https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/auxilio-gas" }, { "slug": "fundo-de-amparo-ao-trabalhador", "url": "https://dados-publicos.com/beneficios/fundo-de-amparo-ao-trabalhador/", "title": "Fundo de Amparo ao Trabalhador", "orgao": "Ministerio do Desenvolvimento e Assistencia Social", "categoria": "assistencia_social", "seo_priority": "normal", "description": "", "requisitos": "", "source_url": 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