Informações sobre FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é o sistema brasileiro de proteção ao trabalhador formal, instituído pela Lei nº 5.107/1966 e consolidado pela Lei nº 8.036/1990. Constituído por depósitos mensais obrigatórios de 8% do salário do empregado feitos pelo empregador em conta vinculada na Caixa Econômica Federal, é resgatável em situações específicas: demissão sem justa causa (com multa rescisória de 40%), aposentadoria, doenças graves do titular ou de dependentes (HIV, câncer, estágio terminal), aquisição da casa própria, calamidade pública, falecimento do trabalhador (resgate pelos dependentes), entre outras hipóteses previstas em lei. O saldo rende anualmente correção monetária e juros de 3% mais distribuição de lucros. A consulta de saldo e movimentação é feita pelo aplicativo FGTS, pelo internet banking da Caixa, por SMS gratuito (8669) ou nos terminais de autoatendimento.