Calculadora FGTS

O que é o FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pela Lei 5.107/1966 e é regulado atualmente pela Lei 8.036/1990. Trata-se de um depósito mensal obrigatório que o empregador faz em conta vinculada do trabalhador na Caixa Econômica Federal, equivalente a 8% do salário bruto. O FGTS funciona como uma reserva de proteção contra a demissão sem justa causa e como apoio para aquisição de moradia, aposentadoria, doença grave e outras hipóteses previstas em lei.

Em caso de demissão sem justa causa, o empregador é obrigado a pagar uma multa de 40% sobre o saldo total depositado durante o vínculo (não apenas sobre o último ano), e o trabalhador pode sacar todo o saldo da conta. Em rescisão por acordo (artigo 484-A da CLT), a multa é de 20% e o saque é limitado a 80% do saldo.

O saldo do FGTS rende juros de 3% ao ano + TR (taxa referencial), e desde 2017 há distribuição anual de lucros do Fundo aos cotistas. A consulta ao saldo é feita pelo aplicativo FGTS da Caixa ou pelo Internet Banking.

Hipóteses de saque

• Demissão sem justa causa ou término de contrato por prazo determinado
• Aposentadoria
• Compra de imóvel residencial pelo SFH
• Doença grave do trabalhador ou dependente (câncer, HIV, terminal)
• Falecimento (saque pelos dependentes)
• Idade acima de 70 anos
• Saque-aniversário (modalidade opcional, com regras próprias)
• Calamidade pública declarada pelo município

Importante: aderir ao saque-aniversário impede o saque integral em caso de demissão sem justa causa — o trabalhador continua recebendo a multa de 40%, mas só pode sacar o saldo na data do aniversário, parceladamente.