A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) representa a mais profunda reforma do sistema de contratações públicas brasileiro desde a Lei 8.666/1993. Sancionada em 1o de abril de 2021, ela unificou e modernizou as regras que regem a aquisição de bens, a contratação de serviços e a execução de obras pela Administração Pública em todos os níveis federativos — União, estados, Distrito Federal e municípios.
Entre as principais inovações da nova lei está a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), plataforma centralizada que reúne todos os editais, atas de registro de preços, contratos e aditivos das contratações públicas brasileiras. O PNCP é mantido pelo Governo Federal e representa um avanço significativo em termos de transparência, pois permite que qualquer cidadão ou empresa consulte, em um único portal, as contratações de órgãos de qualquer esfera de governo.
As modalidades de licitação previstas na nova lei são: pregão (a mais utilizada, para bens e serviços comuns), concorrência (para obras, serviços especiais e compras de grande valor), concurso (para trabalhos técnicos ou artísticos), leilão (para alienação de bens) e diálogo competitivo (novidade da lei, para contratações complexas). O pregão eletrônico, regulamentado pelo sistema ComprasGov (antigo ComprasNet), é hoje responsável por mais de 80% das compras federais em número de processos.
O ComprasGov é a plataforma operacional do Governo Federal para a realização de pregões eletrônicos, dispensas de licitação e cotações eletrônicas. Além de ser o sistema onde as licitações federais são efetivamente conduzidas, ele fornece dados abertos sobre contratações, preços praticados e fornecedores cadastrados no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores). Esses dados são fundamentais para análises de mercado, controle social e pesquisa acadêmica.
A nova lei também introduziu mecanismos importantes como o estudo técnico preliminar obrigatório, o gerenciamento de riscos, a matriz de riscos em contratos de grande porte, e a obrigatoriedade de planejamento anual de contratações (PCA). Além disso, ampliou os instrumentos de combate a fraudes e corrupção, prevendo a responsabilização de agentes públicos e de licitantes por atos ilícitos, em articulação com a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013).
Nesta seção do dados-publicos.com, reuniremos os dados do PNCP e do ComprasGov para oferecer uma visão integrada das licitações e contratos públicos em todo o Brasil, com filtros por órgão licitante, modalidade, objeto, valor estimado e unidade federativa.