Seguro-Desemprego

O Seguro-Desemprego é o principal benefício previdenciário de proteção contra o desemprego involuntário no Brasil, regulado pela Lei nº 7.998/1990 e suas atualizações. Pago em três a cinco parcelas dependendo do tempo de contribuição, é destinado a trabalhadores formais demitidos sem justa causa, pescadores artesanais durante o período de defeso, trabalhadores resgatados de condição análoga à escravidão e empregados domésticos. Os requisitos para a primeira solicitação são doze meses de trabalho registrado nos últimos dezoito; nas solicitações subsequentes, a carência mínima cai para nove meses dos doze anteriores. O valor é calculado por faixa salarial, com piso de um salário mínimo. A solicitação deve ser feita entre o sétimo e o cento e vigésimo dia após a demissão, pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital, pelo gov.br ou em agências da Caixa, do SINE ou do Ministério do Trabalho e Emprego.