10 PJ SisObraPrefWeb – Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. Março/2026 Instrução Normativa RFB nº 1.998/2020
IPI10 PJ SisObraPrefWeb – Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. Março/2026 Instrução Normativa RFB nº 1.998/2020
Data de vencimento
10 abr 2026
Órgão
Receita Federal do Brasil
Tipo de contribuinte
pessoa_juridica