9 PJ SisObraPrefWeb – Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. Dezembro/2025 Instrução Normativa RFB nº 1.998/2020
IPI9 PJ SisObraPrefWeb – Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. Dezembro/2025 Instrução Normativa RFB nº 1.998/2020
Data de vencimento
9 jan 2026
Órgão
Receita Federal do Brasil
Tipo de contribuinte
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