IRRF - Outros Rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988

Outros Rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 | Periodo de apuracao: Mês Anterior (31/12/2025) | Documento: DARF | Declaracao: DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Fundamentacao: Lei nº 7.713/88 Art. 12º-B