IRRF - Rendimentos do Trabalho - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988

Rendimentos do Trabalho - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 | Periodo de apuracao: Mês Anterior (31/12/2025) | Documento: DARF | Declaracao: DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Fundamentacao: Lei nº 8.8541/92 Art 46