Parcelamento - Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN-MEI) Microempreendedor Individual

DAS-MEI

Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN-MEI) Microempreendedor Individual | Periodo de apuracao: Mês Atual (01/2026) | Documento: DAS | Declaracao: -- / -- | Fundamentacao: Lei Complementar nº 162/18

Data de vencimento

30 jan 2026

Órgão

Receita Federal do Brasil

Tipo de contribuinte

pessoa_juridica

Regime tributário

simples_nacional

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