Parcelamento - Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º

Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º | Periodo de apuracao: Mês Atual (31/01/2026) | Documento: DARF | Declaracao: -- / -- | Fundamentacao: Lei nº 12.865/13 Art. 17