RET - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (PIS/Pasep)

Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (PIS/Pasep) | Periodo de apuracao: Mês Anterior (31/12/2025) | Documento: DARF | Declaracao: DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Fundamentacao: Lei nº 10.931/04 Art. 1º