Inexigibilidade - N. 10: O objeto do presente instrumento é a renovação da contratação de serviços suplementares/complementares de saúde em geral, aos militares e dependentes que tiverem direito à assistência médico-hospitala

Objeto: O objeto do presente instrumento é a renovação da contratação de serviços suplementares/complementares de saúde em geral, aos militares e dependentes que tiverem direito à assistência médico-hospitalar e odontológica, nos termos da Lei n° 6.880, de 1980, e respectiva regulamentação, que serão prestados nas condições estabelecidas no Edital de Credenciamento, Projeto Básico e demais Anexos. Este Termo Aditivo vincula-se ao Edital do Credenciamento n° 01/2021 e Anexos. Informacao complementar: Edital de Credenciamento de Saúde fundamentado na antiga Lei de Licitação. 8.666/93 Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 63356.000277/2020-84 Situacao: Divulgada no PNCP