Inexigibilidade - N. 109: Credenciamento de empresa(s) especializada(s) para serviços especializados relativos à Prestação de serviço de transporte logístico internacional e nacional expresso na modalidade porta a porta (door-

Objeto: Credenciamento de empresa(s) especializada(s) para serviços especializados relativos à Prestação de serviço de transporte logístico internacional e nacional expresso na modalidade porta a porta (door-to-door) na qualidade de importação formal, considerando ainda seguro da carga no valor declarado na commercial invoice e Prestação de serviço de despacho aduaneiro, com operação e jurisdição sobre o recinto alfandegado para fins de acompanhamento Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 2025-CRE-0002-FMCE Situacao: Divulgada no PNCP