Dispensa - N. 119: Contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços continuados de Apoio Técnico Administrativo, mediante o regime de execução indireta, para atender as necessidades da Penitenci

Objeto: Contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços continuados de Apoio Técnico Administrativo, mediante o regime de execução indireta, para atender as necessidades da Penitenciária Federal em Brasília. Informacao complementar: Tendo em vista que o atual Contrato de mesmo objeto (Contrato 11 (23453899), tem como contratada a empresa R7, a qual foi alvo de operação da Policia Federal, no dia 11 de fevereiro de 2025, sendo amplamente divulgada nos meios de comunicação, fato que deixa a Administração receosa com a continuidade da execução do contrato, sem que tenha intercorrência que possa ocasionar a interrupção dos serviços públicos, é notório que os fatos atingiram a álea econômico e financeira da empresa, pois concomitante a isso, no mês de fevereiro os salários dos funcionários sofreu atraso, de modo que a contratada solicitou o pagamento direto, como consta no processo SEI(08016.004242/2025-71), sendo encaminhado os autos instruídos com solicitação de abertura de procedimento sancionatório em desfavor da empresa, conforme processo SEI(08016.003798/2025-41). Desta forma, visando evitar que ocorra a descontinuidade dos serviços de Apoio Técnico Administrativo nas dependências da Penitenciária Federal em Brasília/DF, iniciou-se o processo SEI (08016.006405/2025-51), objetivando a contratação empresa especializada na prestação de serviços continuados de Apoio Técnico Administrativo, mediante o regime de execução indireta, para atender as necessidades da Penitenciária Federal em Brasília/DF. Outro fator preocupante é o exposto na INFORMAÇÃO Nº 13/2025/DIAD-BRA/DIPF-BRA/PFBRA/DISPF/SENAPPEN(31060171), que demonstra dificuldade para que a Administração efetue o pagamento direto aos colaboradores, e ainda aprovisiona os valores devidos em conta vinculada. Diante da essencialidade do serviço, é prudente que seja iniciado uma nova contratação, visando evitar possíveis interrupção contratual e prejuízos às atividades da Penitenciária Federal em Brasília. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII Processo: 08016.007331/2025-70 Situacao: Divulgada no PNCP