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Inexigibilidade - N. 12: A prestação de serviços providos exclusivamente em regime de monopólio, para atender às necessidades do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, incluindo Tribunal de Justiça, Corregedoria Geral de Ju
Aberto inexigibilidade TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RN
Objeto: A prestação de serviços providos exclusivamente em regime de monopólio, para atender às necessidades do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, incluindo Tribunal de Justiça, Corregedoria Geral de Justiça, unidades de primeira e segunda instância, juizados especiais e Escola da Magistratura (Esmarn). Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 04101.030096/2025-22 Situacao: Divulgada no PNCP
Órgão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RN
Valor total
R$ 4.000.000
Valor mínimo
R$ 4.000.000
Valor máximo
R$ 4.000.000
Data de abertura
19 nov 2025
Tipo
inexigibilidade
Primeiro registro
13 mai 2026