Inexigibilidade - N. 13: Inexigibilidade de Licitação nº 9/2025 - Contratação de empresa especializada para administração, gerenciamento e fornecimento de Vale-Alimentação e/ou Refeição, na forma de cartão eletrônico, magnéti

Objeto: Inexigibilidade de Licitação nº 9/2025 - Contratação de empresa especializada para administração, gerenciamento e fornecimento de Vale-Alimentação e/ou Refeição, na forma de cartão eletrônico, magnético ou de tecnologia similar, com chip de segurança, para os empregados do Conselho Regional de Administração de Santa Catarina – CRA-SC, conforme definido pela legislação pertinente, bem como nos dispositivos normativos do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamentam o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, obedecidas as condições, requisitos e exigências estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 02/2025 e seus anexos. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, IV Processo: 476916.001406/2025-01 Situacao: Divulgada no PNCP