Inexigibilidade - N. 146: considerando se tratar de credenciamento médico-hospitalar, fundamentado no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021 (inviabilidade de competição), o critério de escolha do fornecedor foi à sua adesão volun

Objeto: considerando se tratar de credenciamento médico-hospitalar, fundamentado no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021 (inviabilidade de competição), o critério de escolha do fornecedor foi à sua adesão voluntária ao chamamento público promovido pela administração, mediante aceitação dos preços tabelados em edital, cumulada com o atendimento aos requisitos de habilitação também estabelecidos no edital Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, IV Processo: 67221.005471/2025-47 Situacao: Divulgada no PNCP