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Inexigibilidade - N. 15: Prestação de serviços de Atenção Especializada em habilitação/reabilitação Física, Intelectual, Auditiva, Visual, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Múltiplas Deficiências à pessoa com deficiência
Aberto inexigibilidade SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL DA MARINHA - RJ
Objeto: Prestação de serviços de Atenção Especializada em habilitação/reabilitação Física, Intelectual, Auditiva, Visual, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Múltiplas Deficiências à pessoa com deficiência - Programa de Atendimento Especial - Pessoa com Deficiência (PAE), com vistas a COMPLEMENTAR os serviços especializados das Organizações Militares de Saúde (OMS). Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, IV Processo: 63421.002057/2024-98 Situacao: Divulgada no PNCP
Órgão
SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL DA MARINHA - RJ
Valor total
R$ 1.223.283
Valor mínimo
R$ 1.223.283
Valor máximo
R$ 180.663.173
Data de abertura
23 jul 2024
Tipo
inexigibilidade
Primeiro registro
15 mai 2026