Inexigibilidade - N. 153: Contratação de serviço de pagamento do Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio

Objeto: Contratação de serviço de pagamento do Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego (Trabalhadores Formais - CLT , Doméstico, Estagiário e Pescador Artesanal) e aos estagiários de que trata a Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024 alterada pela Medida Provisória nº 1.234, de 18 de junho de 2024 Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 19965.201437/2024-74 Situacao: Divulgada no PNCP