Inexigibilidade - N. 16: Execução dos serviços de controle, acompanhamento e cobrança dos créditos de financiamento agrícola, adquiridos ou desonerados de risco pela União, nos termos da Medida Provisória nº 2.196-3/2001.

Objeto: Execução dos serviços de controle, acompanhamento e cobrança dos créditos de financiamento agrícola, adquiridos ou desonerados de risco pela União, nos termos da Medida Provisória nº 2.196-3/2001. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 17944.002996/2025-05 Situacao: Divulgada no PNCP