Inexigibilidade - N. 18: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de regularização fundiária com fornecimento de ferramenta tecnológica específica, devidamente alimentada com os dados referentes a imóveis

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de regularização fundiária com fornecimento de ferramenta tecnológica específica, devidamente alimentada com os dados referentes a imóveis e ocupantes das áreas estaduais objeto de Demarcação Urbanística promovidas pelo Estado do Piauí, com vistas à elaboração de Projeto de Regularização Fundiária Urbana Específico (PROUrbe). Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c Processo: 00002.011421/2023-41 Situacao: Divulgada no PNCP