Inexigibilidade - N. 183: Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS para serviços postais, compreendendo os serviços de recebimento, coleta, tratamento, entrega e pré-

Objeto: Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS para serviços postais, compreendendo os serviços de recebimento, coleta, tratamento, entrega e pré-postagem de correspondências, documentos oficiais e autos de infração de trânsito, adotando logística adequada à sua movimentação com possibilidade de rastreamento, por meio de sistema informatizado integrado, visando a proporcionar o acompanhamento do andamento, para atender as necessidades do FOZTRANS. Informacao complementar: Fundamentado no Parecer Jurídico nº 37/2024 exarado pela Procuradoria do FOZTRANS - Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 74.051/2024 Situacao: Divulgada no PNCP