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Inexigibilidade - N. 185: Contratação de Assessoria Jurídica na área do Direito Econômico Regulatório e Ambiental- acompanhamento e recuperação de créditos minerários,
Aberto inexigibilidade PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE - BA
Objeto: Contratação de Assessoria Jurídica na área do Direito Econômico Regulatório e Ambiental- acompanhamento e recuperação de créditos minerários, Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c Processo: 211/2025 Situacao: Divulgada no PNCP
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE - BA
Valor total
R$ 1.120.000
Valor mínimo
R$ 1.120.000
Valor máximo
R$ 1.120.000
Data de abertura
24 out 2025
Tipo
inexigibilidade
Primeiro registro
13 mai 2026