Dispensa - N. 185: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, COMPOSTO POR ASSISTÊNCIA MÉDICA GENERALISTA E ESPECIALIZADA, PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA DIARISTA E PLANTONISTA NAS UNIDADES DO ÂMBITO DA SECRE

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, COMPOSTO POR ASSISTÊNCIA MÉDICA GENERALISTA E ESPECIALIZADA, PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA DIARISTA E PLANTONISTA NAS UNIDADES DO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PRESIDENTE KENNEDY, POR INTERMÉDIO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLO SUL - CIM POLO SUL. Informacao complementar: O prazo de vigência do contrato será de 12 meses contados da assinatura, conforme artigo 105 da Lei 14.133/2021. Os serviços, objeto deste instrumento, serão executados, nas unidades Básicas de Saúde, Pronto Atendimento, Centro de Especialidade Médicas, Plantão de Verão e Serviço de Supervisão. Os serviços quando solicitados, deverão ser realizados em um prazo máximo de 30 dias corridos a contar do recebimento da Ordem de Serviço. Os referidos serviços serão compostos por atividades médicas assistenciais compreendendo serviços clínicos assistenciais e procedimentos de saúde, a serem prestados conforme Tabela de serviços médicos do CIM POLO SUL vigente, com parâmetros devidamente indicados, quais sejam: plantões, consultas, hora, procedimento ou outro que seja necessário para pleno atendimento das necessidades da Contratante. A prestação dos serviços dar-se-á de forma PARCELADA, mediante solicitação prévia, autorização de fornecimento/serviços e cópia da respectiva nota de empenho, devidamente assinada pelo Gestor Municipal, e encaminhada do Município CONTRATANTE para o Gestor de Contrato do CIM POLO SUL. Caberá ao CONTRATANTE emitir a autorização de fornecimento/serviço ou documento equivalente, com prazo anterior a 30 dias antecedentes ao início da prestação dos serviços, indicando ainda quais as atividades a serem executadas, quantidades, local da prestação dos serviços e valor unitário e total, atentando-se sempre, para este último, à Tabela de Serviços Médicos do CIM POLO SUL vigente. Cabe ao CONTRATANTE fiscalizar a prestação dos serviços, emitindo para a CONTRATADA, até o 10º dia útil de cada mês subsequente ao serviço executado, relatório consolidado de serviços executados, em formato de planilha descritiva, comprovando o nome completo dos profissionais médicos, seus respectivos número de registro profissional junto ao CRM, tipo do serviço, quantidade e carga horária, quando for o caso, estando este relatório devidamente validado e assinado pelo Gestor da Secretaria Municipal de Saúde do CONTRATANTE. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, XI Processo: 005443/2025 Situacao: Divulgada no PNCP