Inexigibilidade - N. 22: Contratação de escritório de advocacia de notória especialização para a prestação de serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual em Direito Regulatório e Defesa da Concorrência, com at

Objeto: Contratação de escritório de advocacia de notória especialização para a prestação de serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual em Direito Regulatório e Defesa da Concorrência, com atuação perante órgãos e entidades reguladores federais e demais instâncias da Administração Pública Federal, notadamente perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e Processo: 0667/2025 Situacao: Divulgada no PNCP