Dispensa - N. 229: O objeto do presente instrumento é a contratação da empresa TELEBRAS, por dispensa de licitação, fundamentada pelas Leis nº 14.133/2021 e 14.744/2023, para prestação de serviço de comunicação de dados

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação da empresa TELEBRAS, por dispensa de licitação, fundamentada pelas Leis nº 14.133/2021 e 14.744/2023, para prestação de serviço de comunicação de dados com a Internet, constituído por acessos físicos dedicados e exclusivos, em fibra ótica, para integração entre as SEs e os Complexos Sede do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e a Rede Mundial de Computadores – Internet, com suporte inclusive em fins de semana e feriados, identificados neste processo como item 1, e circuitos ponto a ponto, constituídos por acessos físicos dedicados e exclusivos, em fibra ótica, para atendimento das necessidades do IBGE, com suporte inclusive em fins de semana e feriados, identificados neste processo como item 2, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, IX Processo: 03603.000042/2024-25 Situacao: Divulgada no PNCP