Inexigibilidade - N. 237: Contratação de empresa operadora do Sistema RIOCARD para o fornecimento contínuo de créditos eletrônicos de Vale-Transporte, destinados aos servidores da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, por inexig

Objeto: Contratação de empresa operadora do Sistema RIOCARD para o fornecimento contínuo de créditos eletrônicos de Vale-Transporte, destinados aos servidores da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, por inexigibilidade de licitação em razão do serviço de transporte ter apenas um concessionário na prestação deste serviço. Informacao complementar: O fornecimento compreenderá a carga mensal de créditos eletrônicos em cartões magnéticos personalizados, conforme a necessidade funcional e quantitativo de servidores ativos beneficiários. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: SEI nº 005500.002306/2026-21 Situacao: Divulgada no PNCP