Inexigibilidade - N. 25: Credenciamento de instituição financeira da rede nacional que estejam em funcionamento regular mediante autorização do Banco Central do Brasil, para prestação de serviços de arrecadação de contas de á

Objeto: Credenciamento de instituição financeira da rede nacional que estejam em funcionamento regular mediante autorização do Banco Central do Brasil, para prestação de serviços de arrecadação de contas de água e esgoto e outras receitas em padrão FEBRABAN com prestação de contas por meio magnético de valores arrecadados. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, IV Processo: 0544/2024 Situacao: Divulgada no PNCP