Dispensa - N. 25: Contratação de Fundação de Apoio para implementação do projeto Formação de Defensoras Populares para as Trabalhadoras Rurais Camponesas, no contexto do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidad

Objeto: Contratação de Fundação de Apoio para implementação do projeto Formação de Defensoras Populares para as Trabalhadoras Rurais Camponesas, no contexto do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI II, para o empoderamento social e redução da violência às mulheres. Informacao complementar: O projeto de impacto nacional, Formação de Defensoras Populares das Camponesas, é uma iniciativa com o objetivo de fomentar o acesso à justiça nos territórios dos Assentamentos e Acampamentos de Reforma Agrária a partir da educação em direitos humanos com perspectiva interseccional. Este projeto tem como primeira justificativa o lastro histórico-jurídico das formações populares em direitos humanos, trata-se de um instrumento de natureza educativa, consolidado no campo jurídico brasileiro por inúmeros projetos que articulam direitos humanos, cidadania e educação popular para formação crítica de grupos em situação de vulnerabilidade e violência. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, XV Processo: 23051.021860/2024-69 Situacao: Divulgada no PNCP