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Inexigibilidade - N. 250: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO OBJETIVANDO SUBSCRIÇÃO DE LICENÇAS DE USO DA PLATAFORMA MINUTAIA, UM ECOSSISTEMA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA (IAG) DESENVOLVIDO ESPECIFICAMENTE PARA O DOMÍNIO JU

Aberto inexigibilidade PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DE TOCANTINS

Objeto: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO OBJETIVANDO SUBSCRIÇÃO DE LICENÇAS DE USO DA PLATAFORMA MINUTAIA, UM ECOSSISTEMA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA (IAG) DESENVOLVIDO ESPECIFICAMENTE PARA O DOMÍNIO JURÍDICO BRASILEIRO, NO MODELO SOFTWARE AS A SERVICE (SAAS). Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 19.30.1037.0000490/2026-50 Situacao: Divulgada no PNCP

Órgão

PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DE TOCANTINS

Valor total

R$ 660.000

Valor mínimo

R$ 660.000

Valor máximo

R$ 660.000

Data de abertura

27 mar 2026

Tipo

inexigibilidade

Primeiro registro

13 mai 2026