Inexigibilidade - N. 28: contratação de empresa legalmente constituída e tecnicamente qualificada para a execução de serviços de construção, reforma e ampliação de prédios e espaços públicos, bem como os de unidades de saúde

Objeto: contratação de empresa legalmente constituída e tecnicamente qualificada para a execução de serviços de construção, reforma e ampliação de prédios e espaços públicos, bem como os de unidades de saúde e afins, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, destinados a atender, de forma descentralizada e sob demanda, às necessidades dos municípios consorciados ao CIMVALPI Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 051/2026 Situacao: Divulgada no PNCP