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Inexigibilidade - N. 30: Prestação de serviços de Atenção Especializada em habilitação/reabilitação Física, Intelectual, Auditiva, Visual, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Múltiplas Deficiências à pessoa com deficiência
Aberto inexigibilidade COMANDO DO 4.DISTRITO NAVAL
Objeto: Prestação de serviços de Atenção Especializada em habilitação/reabilitação Física, Intelectual, Auditiva, Visual, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Múltiplas Deficiências à pessoa com deficiência - Programa de Atendimento Especial - Pessoa com Deficiência (PAE), com vistas a COMPLEMENTAR os serviços especializados das Organizações Militares de Saúde (OMS). Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 62041.005006/2024-20 Situacao: Divulgada no PNCP
Órgão
COMANDO DO 4.DISTRITO NAVAL
Valor total
R$ 900.000
Valor mínimo
R$ 900.000
Valor máximo
R$ 900.000
Data de abertura
6 jan 2025
Tipo
inexigibilidade
Primeiro registro
13 mai 2026