Inexigibilidade - N. 332: Contratação centralizada de serviços contínuos de Publicidade Legal pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC) no âmbito das Superintendências Regionais do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Pú

Objeto: Contratação centralizada de serviços contínuos de Publicidade Legal pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC) no âmbito das Superintendências Regionais do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) e demais órgãos atendidos por estas unidades, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 12600.002760/2025-38 Situacao: Divulgada no PNCP