Inexigibilidade - N. 35: Contratação da empresa Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. para o fornecimento de energia elétrica para o Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região e pagamento da C

Objeto: Contratação da empresa Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. para o fornecimento de energia elétrica para o Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região e pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, com vigência por prazo indeterminado, nos termos do art. 109 da Lei n.º 14.133/2021, bem como do art. 133, § 3.º, I, da Resolução ANEEL n.º 1.000/2021. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 0041748-43.2023.4.03.8000 Situacao: Divulgada no PNCP