Inexigibilidade - N. 43: Contratação de sociedade advocatícia para a prestação de serviços técnico-especializados em Consultoria Jurídica, Contencioso Judicial e Contencioso Administrativo, abrangendo todas as questões relaci

Objeto: Contratação de sociedade advocatícia para a prestação de serviços técnico-especializados em Consultoria Jurídica, Contencioso Judicial e Contencioso Administrativo, abrangendo todas as questões relacionadas ao Direito do Trabalho (direito individual, coletivo, sindical e processual), visando ao atendimento das demandas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e Processo: 90796110000019.000031/2025-19 Situacao: Divulgada no PNCP