Inexigibilidade - N. 50: Contratar, por inexigibilidade de licitação, a Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., na qualidade de distribuidora/concessionária detentora de exclusividade territorial, para assegurar

Objeto: Contratar, por inexigibilidade de licitação, a Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., na qualidade de distribuidora/concessionária detentora de exclusividade territorial, para assegurar o fornecimento contínuo, regular, adequado e seguro de energia elétrica às unidades do TRT23, compreendendo as atividades reguladas de distribuição e faturamento, incluindo medição, emissão de faturas, atendimento técnico e comercial, registro e tratamento de ocorrências, correções/refaturamentos. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 102/2026 Situacao: Divulgada no PNCP