Inexigibilidade - N. 51: Prestação de serviços de arrecadação de receitas de competência do Estado de Rondônia por intermédio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), mediante captação e transmissão por via e

Objeto: Prestação de serviços de arrecadação de receitas de competência do Estado de Rondônia por intermédio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), mediante captação e transmissão por via eletrônica dos dados pertinentes, através de todas as agências da instituição arrecadadora, internet banking e outros meios que detenham condições técnicas para tal, de acordo com o Art. 2º do Decreto 9.736/2001. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 0030.008478/2025-97 Situacao: Divulgada no PNCP