Dispensa - N. 61: Contratação da DATAPREV para viabilizar o atendimento emergencial, garantindo o processamento de dados e a identificação das famílias aptas a receber o benefício. manter a operacionalização da base de

Objeto: Contratação da DATAPREV para viabilizar o atendimento emergencial, garantindo o processamento de dados e a identificação das famílias aptas a receber o benefício. manter a operacionalização da base de beneficiários e assegurar a correta gestão dos pagamentos. É necessário continuar os serviços já implementados e fundamental para suprir demandas judiciais e atender a outras necessidades operacionais, incluindo oferta de suporte para consultas jurídicas, auditoria de processos e etc. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, IX Processo: 59000.013254/2024-16 Situacao: Divulgada no PNCP