Dispensa - N. 69: Contratação de Pessoa Jurídica para realização de gestão de projeto, incluindo estudo, pesquisa, levantamento de dados, inventário, classificação e diagnóstico de dados físicos e digitais no âmbito da

Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica para realização de gestão de projeto, incluindo estudo, pesquisa, levantamento de dados, inventário, classificação e diagnóstico de dados físicos e digitais no âmbito da Administração direta e indireta do município de Maricá. Informacao complementar: A realização do objeto visa o atendimento à Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que trouxe mudanças profundas nas condições para o tratamento de dados pessoais, o que inclui atividades como coleta, armazenamento, utilização, compartilhamento e eliminação de informações relacionadas a pessoas naturais identificadas ou identificáveis. A Administração Pública, como custodiante dos dados dos cidadãos, deve garantir a segurança para o não comprometimento do sigilo destas informações. Para que esse nível de segurança seja alcançado, é imprescindível que os órgãos e entidades se adequem ao que está disposto na LGPD. Para isso, é necessária a implementação das medidas de segurança apresentadas no art. 46, da LGPD, para se prover o nível de proteção adequado aos dados e aos tratamentos que pretendem realizar ou já realizam, no âmbito das suas competências legais e/ou de políticas públicas que executam. Cabe destacar que o Decreto municipal nº 840, de 05 de abril de 2022, regulamenta a aplicação da LGPD no âmbito da cidade de Maricá. Ele estabelece uma série de diretrizes, competências, procedimentos e providências a serem observados pelos órgãos, visando garantir proteção de dados pessoais dos cidadãos, contribuintes, terceiros, servidores, agentes políticos e demais titulares. A prefeitura de Maricá em sua administração direta e indireta conta atualmente em sua estrutura com 57 (cinquenta e sete) órgãos entre Secretarias, assessorias/coordenadorias especializadas, empresas, fundações e autarquias. Neste Termo de Referência ficam estabelecidas as qualificações técnicas mínimas exigidas, visando garantir que a contratada tenha condições e experiência para entregar a melhor proposta, com o objetivo de não limitar o mercado, recaindo sobre a mesma, a responsabilidade no desenvolvimento de soluções inovadoras para a entrega do objeto ora pretendido. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, XV Processo: 985853 Situacao: Divulgada no PNCP