Dispensa - N. 69: Prestação de serviço de regularização imobiliária, compreendendo serviços técnicos, jurídicos especializados de assessoria, consultoria para execução em regularização imobiliária, inclusos estudos, aç

Objeto: Prestação de serviço de regularização imobiliária, compreendendo serviços técnicos, jurídicos especializados de assessoria, consultoria para execução em regularização imobiliária, inclusos estudos, ações técnicas, administrativas, jurídicas, urbanísticas, ambientais, sociais, para a regularização do acervo imobiliário dos próprios e não próprios, como ajustes no inventário; digitalização específica de documentos e diagnóstico do Patrimônio Imob.(Especificações constantes no Termo de Referência). Informacao complementar: Referência: Processo Administrativo Eletrônico n.º 15.564/2025– Dispensa: 113/2025 Cumpre-me salientar que o processo foi encaminhado a esta agente de contratação apenas para dar publicidade no Portal Nacional de Compras Públicas, não cabendo à esta a análise dos artefatos integrantes do processo. Informo que os itens e suas descrições estão relacionados no Termo de Referência anexo a este sistema. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, IX Processo: 15.564/2025 Situacao: Divulgada no PNCP