Dispensa - N. 70: Contratação de empresa especializada para execução de PEQUENAS PAVIMENTAÇÕES EM DIVERSAS VIAS DO MUNICÍPIO, tendo como referência planilha orçamentária anexa. O objeto do Termo de Referência se enquad

Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de PEQUENAS PAVIMENTAÇÕES EM DIVERSAS VIAS DO MUNICÍPIO, tendo como referência planilha orçamentária anexa. O objeto do Termo de Referência se enquadra na definição de serviço de engenharia, em conformidade com as orientações técnicas estabelecidas na OT-IBR 002/2009 do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas - IBRAOP, visto que se trata de serviços de pavimentação asfáltica em vias públicas. Informacao complementar: Processo Eletrônico n.º 13.469/2024 – Dispensa: 106/2024 Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, IX Processo: 13.469/2024 Situacao: Divulgada no PNCP