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Inexigibilidade - N. 81: Contratação de serviços especializados de propositura e acompanhamento de ações judiciais visando a correção e recuperação de créditos financeiros devidos pela União ao Município de Volta Redonda

Aberto inexigibilidade PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA-RJ

Objeto: Contratação de serviços especializados de propositura e acompanhamento de ações judiciais visando a correção e recuperação de créditos financeiros devidos pela União ao Município de Volta Redonda Informacao complementar: especificamente referentes à Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SUS. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a Processo: VR-12.051-00005711/2025 Situacao: Divulgada no PNCP

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA-RJ

Valor total

R$ 12.153.302

Valor mínimo

R$ 12.153.302

Valor máximo

R$ 12.153.302

Data de abertura

14 jul 2025

Tipo

inexigibilidade

Primeiro registro

15 mai 2026