Inexigibilidade - N. 87: Contratação de escritório de advocacia na República Oriental do Uruguai para representar interesses da República Federativa do Brasil em procedimentos judiciais, extrajudiciais e arbitrais, conforme d

Objeto: Contratação de escritório de advocacia na República Oriental do Uruguai para representar interesses da República Federativa do Brasil em procedimentos judiciais, extrajudiciais e arbitrais, conforme deliberações da CADEX e especificações contidas no Projeto Básico e justificativas constantes do processo nº 00405.014781/2024-42, no valor total estimado de USD 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil dólares), equivalente a aproximadamente R$ 4.068.225,00 (quatro milhões, sessenta e oito mil duzentos e vinte e cinco reais), taxa de câmbio de conversão (USD - Real/BRL) = 5,4243; data cotação (08/12/2025), para o período de 48 (quarenta e oito) meses. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e Processo: 00405.014781/2024-42 Situacao: Divulgada no PNCP