Inexigibilidade - N. 90: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E/OU PROFISSIONAL DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E

Objeto: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E/OU PROFISSIONAL DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NAS REPRESENTAÇÕES Nº 024.887/2024-2 E Nº 028.568/2024-9, ABRANGENDO A ANÁLISE E ELABORAÇÃO DE PETIÇÕES, RECURSOS E PARECERES, ALÉM DO ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL E EXECUÇÃO DE ATOS JURÍDICOS, JUDICIAIS E EXTRAJUDICIA Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e Processo: 26.001148/2025-30 Situacao: Divulgada no PNCP