Inexigibilidade - N. 90068: Trata-se de procedimento para a CONTRATAÇÃO DIRETA dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e outros serviços para as dependências da Polícia Federal nas unidades de consu

Objeto: Trata-se de procedimento para a CONTRATAÇÃO DIRETA dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e outros serviços para as dependências da Polícia Federal nas unidades de consumo localizadas no Setor Policial Sul e no Aeroporto Internacional de Brasília e Aeroporto de Brasília - Hangar 14, denominadas Divisão de Gestão de Frotas – DIFRO/CGAD/DLOG/DF e áreas comuns, na Coordenação do Comando Operações Táticas - COT/DIREX/DF, na Divisão Antiterrorismo - DAT/DIP/DF, no Serviço de Canil Central – SECAN/CRD/CGPRE, no SAIS -PF-“RESTAURANTE” e na Coordenação do Comando de Aviação - CAV/DIREX/DF, conforme o disposto no DECRETO Nº 26.590, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006, que dispõe sobre a classificação e as tarifas dos Serviços de Água e Esgotos do Distrito Federal, nos termos da ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 36, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, bem como o inciso II, artigo 71 da LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, e com fundamento no artigo 74, caput, da Lei n. 14.133 de 2021. Informacao complementar: Com efeito, a inexigibilidade de licitação encontra-se presente quando houver inviabilidade de competição, ou seja, quando um dos contendores reúne qualidades tais que se torna único, exclusivo, "sui generis", a tal ponto que inibe os demais licitantes, sem condições competitivas. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 08200.011169/2023-45 Situacao: Divulgada no PNCP