Dispensa - N. 95: Contratação de instituição financeira oficial federal para prestação de apoio operacional e gestão dos recursos oriundos do Fundo Social destinados à linha de atendimento de melhoria habitacional MCMV

Objeto: Contratação de instituição financeira oficial federal para prestação de apoio operacional e gestão dos recursos oriundos do Fundo Social destinados à linha de atendimento de melhoria habitacional MCMV Processo 80000.007107/2025-84 Informacao complementar: A Medida Provisória n.° 1.291/2025. transformada na Lei n° 15 164"2025, alterou a Lei n.° 12.351/2010 para incluir entre as finalidades do Fundo Social a habitacão de interesse social (art? 47? IX)) e autorizar, em seu artigo 58, §2º, a contratação, mediante dispensa de licitação, de instituição financeira oficial federal ara prestar apoio operacional e gerir os recursos do Fundo. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, IX Processo: 80000.007107/2025-84 Situacao: Divulgada no PNCP