Concorrência - Presencial - N. 1: Contratação de pessoa jurídica especializada nas ações de garantia dos direitos e deveres das pessoas em ocorrência de reclusão, mediante ao regime de empreitada, serviços e atividades materiais acess
Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada nas ações de garantia dos direitos e deveres das pessoas em ocorrência de reclusão, mediante ao regime de empreitada, serviços e atividades materiais acessórias, instrumentais e complementares à operacionalização de unidades penitenciárias, incluindo a ressocialização do indivíduo preso mediante o regime de empreitada por preço unitário. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 28, II Processo: 34000.40764/2023 Situacao: Divulgada no PNCP
Órgão
SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E I.
Valor total
R$ 3.136.057.679
Valor mínimo
R$ 3.136.057.679
Valor máximo
R$ 3.417.069.155
Data de abertura
7 out 2024
Data de encerramento
3 dez 2024
Tipo
licitacao
Primeiro registro
13 mai 2026
Este chamamento — "Concorrência - Presencial - N. 1: Contratação de pessoa jurídica especializada nas ações de garantia dos direitos e deve..." — e conduzido por uma secretaria de governo. O valor total previsto para a operação e de R$ 3.136.057.679, com propostas individuais entre R$ 3.136.057.679 e R$ 3.417.069.155. A modalidade adotada e licitacao.
secretaria do executivo federal ou estadual promove esta seleção dentro do conjunto de instrumentos previstos para a distribuição de recursos públicos ou contratação de bens e serviços. As regras específicas (cronograma, documentação, critérios de pontuação) constam no edital completo. A leitura integral antes da submissão e fortemente recomendada.
O acompanhamento das fases (inscrição, habilitação, análise técnica, decisão) e feito pelo sistema eletrônico do órgão emissor ou pelo portal Compras.gov.br. As impugnações ao edital e os recursos administrativos têm prazos específicos definidos. A transparência das fases e dos resultados e garantida pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011, LAI). Os recursos públicos envolvidos são fiscalizados pelo Tribunal de Contas competente.