Inexigibilidade - N. 8: Constitui objeto da presente Inexigibilidade o Credenciamento de estabelecimento prestador de serviços de saúde para a execução de procedimentos ambulatoriais especializados eletivos - denominados Ofe

Objeto: Constitui objeto da presente Inexigibilidade o Credenciamento de estabelecimento prestador de serviços de saúde para a execução de procedimentos ambulatoriais especializados eletivos - denominados Ofertas de Cuidados Integrados (OCI) - no âmbito da OFTALMOLOGIA, durante o período de 12 (doze) meses, para o Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade (MAC) da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: PROCESSO Nº 0168/2025 Situacao: Divulgada no PNCP