Inexigibilidade - N. 7: Credenciamento de instituição de ensino para gerenciamento e realização de curso preparatório intensivo para o ENEM e Vestibular 2025, para jovens do programa "INGRESSAR", cada trados na forma do proc

Objeto: Credenciamento de instituição de ensino para gerenciamento e realização de curso preparatório intensivo para o ENEM e Vestibular 2025, para jovens do programa "INGRESSAR", cada trados na forma do processo administrativo SPMJ nº 10361/2025. Informacao complementar: Ato homologado em 10/06/2025 e publicado no diário oficial em 08/07/2025, contrato foi formalizado através do artigo 74 inciso IV e artigo 79 inciso I, porém sistema não permite cadastrar contrato no artigo 79 inciso I devido a inserção da data do edital que não pode ser anterior ao cadastro .CONTRATO 05/2025 Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 10361/2025 Situacao: Divulgada no PNCP